AS NORMAS FEDERAIS PARA PROJETOS FÍSICOS DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) desempenha o papel de órgão normalizador de todo o sistema de saúde e, por meio de sua Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde (GGTES), desenvolve estudos e pesquisas estabelecendo normas e orientações na área de infraestrutura sica em saúde. O obje vo desse conjunto norma vo é obter a racionalização no uso dos espaços e uniformidade de informações para que sejam superadas as dificuldades que se apresentam diante de decisões co dianas, mas tão específicas, em reformas, ampliações, construções, localização de equipamentos, manutenção e, em geral, a dotação, distribuição e u lização dos recursos sicos, para enfrentar a demanda dos serviços de saúde com critérios de equidade, eficácia e eficiência. As vantagens ob das na u lização de normas se traduzem diretamente na melhoria da qualidade dos serviços, redução dos custos, facilidade de interpretação e de comunicação no uso de processos e métodos con nuamente aperfeiçoados. Com a criação, em 1974, do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), cujo obje vo era dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter social – incluída aí a área da saúde –, passou a exis r a necessidade de se elaborar um documento orientador que embasasse os pareceres nos processos dos setores específicos do Ministério da Saúde (MS), quanto à viabilidade técnica e projeto arquitetônico dos estabelecimentos de saúde a serem beneficiados. A medida que as análises eram feitas, os setores técnicos aumentavam as exigências para aprovação, sem possuirem um embasamento legal para tanto. O que havia era uma publicação do Ministério da Saúde que se chamava Projeto de Normas Disciplinadoras das Construções Hospitalares, publicada em 1965, elaborada pela equipe técnica do MS com consultorias ad hoc, como dos arquitetos Oscar Valdetaro e Roberto Nadalu . Iniciou-se, então, um processo de criação de diretrizes para os projetos de edificações para a saúde, culminando, em 1977, com a publicação da Portaria MS nº 400/77, que disciplinava o planejamento e as construções de hospitais de pequeno e médio porte. Esse documento de caráter norma vo foi de suma importância quando da implantação do Sistema Nacional de Saúde, consolidando informações, criando parâmetros de qualidade e disseminando os conhecimentos da área, sendo, na época, o instrumento de avaliação técnica de projetos arquitetônicos das unidades de saúde construídas em todo país. Mas o modelo centralizador vigente no momento de criação desta norma influenciou diretamente as diretrizes adotadas pelo documento, u lizando pologias pré-determinadas, programas arquitetônicos pré-definidos e parâmetros de abrangência nacional calcados unicamente em dados demográficos. Passaram-se dezessete anos e a assistência à saúde evoluiu, as técnicas constru vas e os procedimentos adotados nos serviços de saúde mudaram e, sobretudo, o Sistema Único de Saúde (SUS) foi cons tuído, alterando a estratégia adotada para a assistência à saúde no Brasil. O novo modelo assistencial do SUS, baseado na lógica da vigilância em saúde de forma integral, adotou o planejamento ascendente, com a par cipação nas decisões não só dos profissionais de saúde mas, principalmente, dos usuários, priorizando os problemas locais e dando ênfase ao quadro epidemiológico existente, exigindo mudanças nas orientações já estabelecidas para atender às necessidades dos ambientes. Sendo assim, o Ministério da Saúde elaborou, com a colaboração de grande número de especialistas, um novo documento que se ambicionou abrangente, opera vo e eficiente para os profissionais de saúde, com o obje vo de construir uma rede assistencial de qualidade, atendendo a todos os aspectos de um projeto arquitetônico adequado às suas funções. Este documento, a Portaria MS nº 1884/94, Normas para Projetos Físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, foi atualizado em 2002 pela RDC ANVISA nº 50/2002. As informações con das nesse trabalho proporcionam a descentralização das decisões de planejamento e projeto, permi ndo a projetação e a análise de qualquer pologia de Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) sem ins tuir programas arquitetônicos padronizados, subs tuindo as an gas normas prescri vas por normas indica vas e flexíveis. Ambiente Hospitalar, ano 6, nº 9, 2012 | 7